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Dec. Est. RS 45.962/08 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.962 de 03.11.2008

DOE-RS: 04.11.2008

Introduz alterações no Decreto nº 42.633, de 07/11/03, que instituiu o REFAZ/RS II - Programa de Recuperação de Créditos.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 104/03, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 14, publicado no Diário Oficial da União de 07/11/03, e no Convênio ICMS 89/08, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 9, publicado no Diário Oficial da União de 25/07/08, ficam acrescentados os §§ 5º a 9º ao art. 4º do Decreto nº 42.633, de 07/11/03. conforme segue:

"§ 5º O prazo do parcelamento previsto no "caput" deste artigo poderá ser prorrogado em até mais 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que:

a) o parcelamento esteja ativo;

b) seja apresentado requerimento até 22 de dezembro de 2008, na forma de instruções baixadas pela Receita Estadual, observado o disposto no art. 14 em relação aos débitos fiscais em fase de cobrança judicial.

§ 6º A concessão da prorrogação referida no § 5º, "caput", que depende da continuidade do pagamento das parcelas mensais, ocorrerá pela apresentação do requerimento previsto no § 5º, "b", pelo contribuinte, devendo ser observado o seguinte:

a) para fins de cálculo do valor da parcela, será considerado o percentual de 2% (dois por cento) do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior ao do requerimento da prorrogação, não podendo haver redução no valor da parcela fixado até a ( continua ... )

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