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IN Sec. Faz. - GO 921/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 921 de 29.10.2008

DOE-GO: 31.10.2008

Altera a Instrução Normativa nº 882/2007-GSF, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da prescrição de crédito tributário relativo ao ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 15.336, de 1º de setembro de 2005; nos arts. 111, I, 151, 156, V e 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN -; nos arts. 165, V, 183 e 188 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 - CTE -, e considerando o teor dos Pareceres nºs 002048/2004 e 004223/2006, aprovados, respectivamente, pelos Despachos "AG" nºs 002485/2004 e 008069/2006, emitidos pela Procuradoria Geral do Estado, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa nº 882/07-GSF, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Constatada a prescrição do crédito tributário, cabe ao titular da Superintendência da Administração Tributária o seu reconhecimento, por meio da Declaração de Prescrição de Crédito Tributário, conforme o Anexo II desta instrução."

Art. 2º O Anexo II da Instrução Normativa nº 882/07-GSF, de 25 de outubro de 2007, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 3º Esta instrução entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de ( continua ... )

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