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Com. SRE - AL 15/08 - Com. - Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 15 de 30.10.2008

DOE-AL: 03.11.2008

(Comunica sobre a adesão de Estados ao Protocolo ICMS 14/06 e ao Convênio ICMS nº 76/94, que dispõem, respectivamente, sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes e com produtos farmacêuticos.)


A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a publicação do Protocolo ICMS 89, de 26 de setembro de 2008 e do Convênio ICMS 123, de 26 de setembro de 2008, comunica:

I - a adesão, pelos Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009;

II - o adiamento, para 1º de janeiro de 2009, da adesão do Estado do Paraná as disposições do Convênio ICMS 76, de 30 de junho de 1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 30 de outubro de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

SUPERINDENTENDE DA RECEITA ( continua ... )

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