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Res. Sec. Faz. - MG 4.032/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 4.032 de 30.10.2008

DOE-MG: 31.10.2008

Altera o Anexo I da Resolução nº 2.838, de 30 de dezembro de 1996, o Anexo I da Resolução nº 3.000, de 2 de agosto de 1999, os Anexos I e II da Resolução nº 3.095, de 8 de setembro de 2000, os Anexos I e II da Resolução nº 3.269, de 25 de julho de 2002, os Anexos I e II da Resolução nº 3.295, de 06 de novembro de 2002, o Anexo I da Resolução nº 3.561, de 3 de setembro de 2004, os Anexos I e II da Resolução nº 3.651, de 2 de maio de 2005, o Anexo I da Resolução nº 3.735, de 30 de dezembro de 2005, o Anexo I da Resolução nº 3.864, de 22 de março de 2007, e o Anexo I da Resolução nº 3.992, de 21 de maio de 2008, que divulgaram os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixaram os índices de participação dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, para os exercícios de 1997 a 2000 e 2002 a 2008.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a decisão do Juízo da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado, Comarca de Belo Horizonte, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na apelação em Ação Ordinária nº 1.0024.03.028697-5/002, em 13 de novembro de 2007, onde o município de Itutinga obteve o provimento de seu pedido, alterando os índices de VAF de 1994 e 1995, para repasse no exercício de 1997 e nos seguintes, atribuindo ao autor a totalidade do VAF declarado pela Usina Hidrelétrica de Itutinga/CEMIG e de Camargos/CEMIG, corrigindo-se monetariamente os valores apurados, e a inclusão de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença em 22 de abril de 2008, figurando como réus o Estado de Minas Gerais e os Municípios de Carrancas, Madre de Deus de Minas, Nazareno, São João Del Rei e São Vicente de Minas,

RESOLVE:

Art. 1º Os Valores Adicionados Fiscais e os respectivos índices de participação atribuídos aos municípios relacionados nos Anexos abaixo, nos anos-base de 1994 a 1998, 2000 a 2006, passam a ser:

I - para o exercício de 1997:

Os fixados no Anexo I ( continua ... )

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