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Port. Sec. Faz. - TO 1.848/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.848 de 29.10.2008

DOE-TO: 03.11.2008

Altera a Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos artigos 127, 499 e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º São acrescentados os itens 72, 73, 74 e 75 ao Anexo Único da Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

72 Inventário Inicial do Rebanho Art. 94. § 4º, IV do RICMS

73 Requerimento de Crédito do ICMS Agricultura - RCIA Art. 499 do RICMS

74 Requerimento de Crédito do ICMS Pecuária - RCIP Art. 499 do RICMS

75 Demonstrativo de Crédito Acumulado - DCA Art. 499, § 8º do RICMS

Art. 2º É revogada a Portaria Sefaz no 978, de 3 de junho de 2007.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO ( continua ... )

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