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Lei Mun. Fortaleza/CE 9.423/08 - Lei do Município de Fortaleza/CE nº 9.423 de 08.10.2008

DOM-Fortaleza: 08.10.2008

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, no Município de Fortaleza (PROCRED) e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei trata da instituição, disciplinamento e aplicação do programa de recuperação de créditos tributários, ou não, e de incentivo à adimplência de sujeitos passivos no Município de Fortaleza.

CAPÍTULO II
DA INSTITUIÇÃO, ALCANCE, FORMA E CONDIÇÕES

Seção I
Da Instituição e Alcance do Programa

Art. 2º Fica criado no Município de Fortaleza o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não, (PROCRED), destinado a possibilitar, nas condições estabelecidas nesta Lei, o pagamento de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não como Dívida Ativa do Município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2007.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município.

§ 2º. Os créditos sob discussão judicial poderão ser objeto de pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado desista da ação ou dos embargos à execução, nos autos judiciais respectivos, inclusive na hipótese do § 1º deste artigo.

Seção II
Da Forma e Condições do PROCRED

Art. 3º Os créditos, tributários ou não, objeto do pagamento ou do parcelamento de que trata esta Lei, serão consolidados na data da adesão do sujeito passivo ao PROCRED, constituindo-se do valor principal, atualização monetária, penalidade pecuniária, juros e multas moratórias.

Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos ao sujeito passivo que estiver em situação fiscal regular perante à Fazenda Pública Municipal, no exercício em que requerer a adesão ao PROCRED.

Parágrafo único. O sujeito passivo que se encontre em débito com a Fazenda Pública Municipal resultante de créditos, tributários ou não, vencidos no exercício em que requerer o parcelamento, poderá efetuar o pagamento destes créditos em até 03 (três) parcelas, considerando-se, a partir da obtenção do parcelamento, em situação fiscal regular para os efeitos desta ( continua ... )

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