Res. CMN/BACEN 3.630/08 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.630 de 30.10.2008
D.O.U.: 03.11.2008
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de outubro de 2008, com base nos arts. 4º, inciso VI, da mencionada Lei, 2º, § 5º, da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e 15 da Lei nº 11.786, de 25 de setembro de 2008, resolveu:
Art. 1º O Art. 1º da Resolução nº 3.596, de 31 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º Ficam estabelecidas as condições necessárias à concessão de empréstimos e financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União, sob as modalidades de equalização de taxas de juros, observado o seguinte:
I - beneficiários: empresas que atuam nos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, móveis de madeira, frutas (in natura e processadas), cerâmicas, softwares e prestação de serviços de tecnologia da informação e bens de capital (exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias);
II - recursos (total e fonte): o total dos financiamentos e empréstimos a serem subvencionados pela União, em 2008, sem prejuízo do disposto na Resolução nº 3.504, de 26 de outubro de 2007, obedecerá ao limite de R$4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aplicados diretamente ou por instituições financeiras por este ( continua ... )
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