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ADE CODAC 63/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 63 de 31.10.2008

D.O.U.: 03.11.2008



 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Executivo nº 14 de 09.03.2009.

A COORDENADORA-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, declara:

Art. 1º Os Anexos III e XII do Ato Declaratório Executivo Codac nº 51, de 16 de setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Anexo III:

Item Código/VariaçãoPeriodicidadePeríodo de Apuração do Fato GeradorDenominação
1 0668/01 Decendial Do 1º decêndio de janeiro de 2005 até o 3º decêndio de maio de 2008IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI
2 0668/02 Mensal De janeiro de 2005 até outubro de 2007IPI - Bebidas do capítulo 22 da TIPI ( continua ... )

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