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Res. Conj. SMF/CGM/Rio de Janeiro - RJ 15/04 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretário Municipal da Fazenda e Controlador Geral do Município nº 15 de 08.12.2004

DOM-Rio de Janeiro: 09.12.2004

Estabelece normas complementares ao Decreto nº 24.734, de 20 de outubro de 2004 e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo art. 7º da Res. Conj. nº 38, de 29.10.2008.

O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVEM :

Art. 1º Para dar cumprimento ao disposto no Decreto nº 24.734, de 20/10/2004, a F/Superintendência do Tesouro manterá contas bancárias destinadas aos Fundos de Reserva, de que trata o artigo 2º do Decreto n º 24.734 de 20/10/2004, a fim de garantir as restituições das parcelas dos depósitos judiciais e administrativos.

Parágrafo único. A F/STM deverá elaborar controles detalhados sobre os depósitos administrativos efetuados, as restituições pagas e as conversões em receita dos depósitos.

Art. 2º Todos os ingressos referentes aos depósitos judiciais e administrativos deverão, ressalvadas a devidas proporcionalidades, ser efetuados nas contas bancárias destinadas aos respectivos Fundos de Reserva.

Art. 3º A restituição do depósito judicial ao depositante ganhador da causa será efetuada nos termos do Art. 4º da Lei 10.819, de 16 de dezembro de 2003.

§ 1º. A diferença entre o valor da restituição referida no "caput" deste Artigo e o total devido ao depositante será debitada à conta bancária do Fundo de Reserva.

§ 2º. As restituições referentes aos depósitos administrativos, serão debitadas à conta bancária do Fundo de Reserva.

§ 3º. Na hipótese de não haver saldos suficientes nas contas bancárias garantidoras das restituições ao depositante, o Tesouro Municipal deverá utilizar recursos de sua conta movimento.

Art. 4º O saldo do Fundo de Reserva dos Depósitos Judiciais será recomposto nos termos da ( continua ... )

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