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Dec. Mun. Niterói/RJ 10.400/08 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 10.400 de 29.10.2008

DOM-Niterói: 30.10.2008

Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 2009, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CARTRIM - para o exercício de 2009, estabelece dedução de percentual nos casos de pagamento antecipado integral do total dos impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na lei nº 2.597/08, bem como publica tabela atualizada dos valores de referência constantes o anexo I da lei nº 2.597/08.


O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 13, § 2º e § 5º, 19 (caput e parágrafo único), 21 (caput e parágrafo único), 188, parágrafo único, 190 e 212 da Lei nº 2.597/08 e o art. 1º da Lei nº 1.813/00,

DECRETA :

Art. 1º Ficam notificados do lançamento dos tributos de competência do Município para o exercício de 2009 os seus respectivos contribuintes.

Art. 2º O pagamento dos tributos mencionados no artigo anterior será efetuado através de guias de recolhimento emitidas de modo avulso ou agrupadas em carnês.

Parágrafo único. Em função da emissão de cada guia efetivamente utilizada no recolhimento de créditos tributários, será cobrada uma taxa de expediente no Valor de Referência AA constante no Anexo I da Lei nº 2597/08, em conformidade com o disposto no ( continua ... )

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