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Lei Est. RS 13.057/08 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.057 de 30.10.2008

DOE-RS: 31.10.2008

Introduz modificação na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ICMS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Seção 1 do Apêndice II da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica acrescentado o item LXXII, conforme segue:

"ITEM DISCRIMINAÇÃO
LXXII Saída de grãos de canola e de mamona destinados a estabelecimento industrial produtor de biodiesel."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, era Porto Alegre, 30 de outubro de 2008.

Registre-se e publique-se.

YEDA RORATO CRUSIUS,

Governadora do Estado.

JOSÉ ALBERTO WENZEL,

Chefe da Casa ( continua ... )

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