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Dec. Est. ES 2.149-R/08 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.149-R de 30.10.2008

DOE-ES: 31.10.2008

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.058, com a seguinte redação:

"Artigo 1.058. Tendo em vista a paralisação do SIT, por motivos operacionais, no período compreendido entre 00:00 horas de 1º de novembro e 08:00 horas de 3 de novembro de 2008, fica a SEFAZ autorizada a adotar os seguintes procedimentos:

I - lavratura manual de Auto de Infração e Auto de Apreensão e Depósito;

II - emissão manual de DUA, para recebimento dos valores discriminados em Auto de Infração lavrado na forma do inciso I, e do valor do ICMS relativo à prestação de serviço de transporte; e

III - outros procedimentos correlatos, que dependam do SIT para serem efetuados.

§ 1º Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer procedimentos para disciplinar a atuação da SEFAZ em situações semelhantes, bem como para convalidar os procedimentos eventualmente efetuados na forma deste artigo.

§ 2º O servidor que proceder à emissão manual de DUA deverá prestar contas do valor arrecadado no primeiro dia útil subseqüente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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