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Dec. Est. SE 25.669/08 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.669 de 24.10.2008

DOE-SE: 28.10.2008

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - os incisos XXXIV, XXXV e XXXVI ao "caput" do art. 14 e os §§ 7º, 8º e 9º, ao mesmo dispositivo:

"XXXIV - a partir de 1º.12.2008, a importação do exterior, bem como sobre o imposto relativo ao diferencial de alíquota de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação de usinas de termogeração de energia elétrica, para o momento da alienação ou eventual saída dos bens.

XXXV - a partir de 1º.12.2008, na saída interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e matérias destinados a integrar o ativo fixo das usinas de termogeração de energia elétrica, para o momento da alienação ou saída dos respectivos bens, observado o disposto no inciso XXXIV do "caput" do art. 60 deste Regulamento.

XXXVI - a partir de 1º.12.2008, na saída interna de combustível destinado a usinas de termogeração de energia elétrica para o momento em que ocorrer a saída de energia da termoelétrica, sendo considerado pago englobadamente o imposto diferido com o imposto devido pela mesma, sobre as operações que praticar, observado o disposto no inciso XXXIV do "caput" do art. 60 deste ( continua ... )

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