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Dec. Est. MT 1.647/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.647 de 30.10.2008

DOE-MT: 30.10.2008

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.496 de 15.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de inserção de regras no ordenamento jurídico-tributário mato-grossense relativas ao segmento de medicamento de referência, genérico, similar e para uso hospitalar

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III ao caput do art. 37 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, assim como os §§ 3º-A e 4º-A ao mesmo artigo, e alterados os seus §§ 2º, 3º e 4º, que passam a vigorar com as alterações que seguem:

"Artigo 37. (...)

(...)

III - 35,00% (trinta e cinco inteiros por cento) do PMC, nas operações com medicamentos de uso hospitalar.

(...)

§ 2º Os percentuais previstos nos incisos II e III do caput deste artigo somente se aplicam quando houver, na discriminação do produto, a expressa indicação da classificação correspondente:

I - como 'genérico' ou 'similar', na hipótese do inciso II do caput deste artigo; e

II - como 'hospitalar', na hipótese do inciso III do caput deste artigo.

§ 3º Em substituição ao disposto no parágrafo anterior, quando todos os produtos discriminados na Nota Fiscal pertencerem ao mesmo grupo, a indicação da respectiva classificação em 'genérico', 'similar', ou 'hospitalar' poderá ser aposta no campo 'Informações ( continua ... )

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