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Port. Sec. Faz. - Roraima 699/08 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 699 de 24.10.2008

DOE-RR: 29.10.2008

Aprova modelo de declaração, a ser prestada pelas empresas solicitantes de inscrição no CGF através da Central Fácil.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 819 de 22.12.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 744-P, de 31 de outubro de 2006, e;

CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 118 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001,

RESOLVE

Art. 1º Aprovar o modelo anexo de declaração, a ser prestada pelas empresas estabelecidas neste Estado, quando da solicitação da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, por meio da Central Fácil, nos termos do § 5º do art. 118 do Regulamento do ICMS.

Art. 2º A falsidade na prestação das informações contidas na declaração constitui crime na forma do art. 299 do Código Penal, e também crime contra a ordem tributária na forma do art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista, Estado de Roraima, 24 de outubro de 2008.

ANTONIO LEOCÁDIO VASCONCELOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Declaro, em cumprimento ao estabelecido no § 5º do artigo 118, ( continua ... )

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