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IN SRE - AL 12/08 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 12 de 30.10.2008

DOE-AL: 31.10.2008

Aprova para uso fiscal o equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECFIF, modelo MP-4000 TH FI, para a versão 01.00.01 de software básico.


A Superintendente da Receita Estadual, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 85/2001, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando o Termo Descritivo Funcional nº 09, de 16 de maio de 2008, emitido pelos representantes do Protocolo ICMS 41/06 na análise funcional, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica aprovado, para uso fiscal, o emissor de cupom fiscal do fabricante Bematech Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos S/A, tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI, com a versão 01.00.01 de software básico, condicionada a sua utilização ao atendimento:

I - do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996 e do Convênio ICMS nº 85/01, ratificado pelo Decreto nº 1.070, de 26 de dezembro de 2002; e

II - das características, especificações e condições, nos termos do Anexo único desta Instrução.

Art. 2º Fica vedada a autorização, para uso fiscal, do equipamento do fabricante Bematech Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos S/A, tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI, em versão de software básico diferente da aprovada por esta Instrução Normativa.

Art. 3º A presente homologação poderá, a critério da Superintendência da Receita Estadual, nos termos do Decreto nº 36.953, de 16 de julho de 1996, ser suspensa ou revogada sempre que se verifique que o equipamento possibilita operações indevidas que prejudiquem os controles fiscais.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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