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Dec. DF 29.665/08 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 29.665 de 30.10.2008

DO-DF: 31.10.2008

 
Na publicação oficial da ementa deste ato foi mencionada a Lei nº 73.196, de 29 de setembro de 2003, porém, esta numeração está incorreta, devendo ser entendida como Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003. Aguardamos possível retificação.

Altera o Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008 que dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento previsto na Lei nº 73.196, de 29 de setembro de 2003, que Institui o Programa de apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II e na Lei nº 3.266, que Complementa os dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 c/c artigo 92 da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O § 4º do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º O valor financiado será de até 70% (setenta por cento) da soma do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS com o ISS, próprios, provenientes das operações e prestações decorrentes do empreendimento incentivado, não podendo ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento mensal. (NR)"

II - Ficam acrescentados os incisos V, VI, VII e VIII ao § 6º do artigo 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 6º (...)

V - saídas em comodato;

VI - saídas para armazém ( continua ... )

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