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LC DF 783/08 - LC - Lei Complementar do Distrito Federal nº 783 de 30.10.2008

DO-DF: 31.10.2008

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam extintas as seguintes taxas, previstas no Código Tributário do Distrito Federal, Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994:

I - Taxa de Fiscalização, Prevenção e Extinção de Incêndio e Pânico;

II - Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

III - Taxa de Fiscalização de Anúncios;

IV - Taxa de Fiscalização do Uso de Área Pública;

V - Taxa de Fiscalização de Obras;

VI - Taxa Ambiental;

VII - Taxa de Vigilância Sanitária.

Art. 2º O art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O Distrito Federal cobrará as seguintes taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição:

I - Taxa de Limpeza Pública - TLP;

II - Taxa de Expediente;

III - Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TFE;

IV - Taxa de Execução de Obras - TEO.".

Art. 3º As taxas de que trata o art. 4º, III e IV, da ( continua ... )

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