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Port. Sec. Faz. - PI 367/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 367 de 24.10.2008

DOE-PI: 29.10.2008

Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, para até o dia 28 de outubro de 2008, o prazo para recolhimento dos tributos que, de acordo com o artigo 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560/89, venceriam até o 15º (décimo quinto) dia do corrente mês.

Art. 2º O disposto nesta Portaria não gera direito à restituição ou compensação de quantias já pagas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se.

Cientifique-se

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GASEC, em Teresina(PI), 24 de outubro de 2008.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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