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Dec. Est. MA 24.696/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.696 de 28.10.2008

DOE-MA: 28.10.2008

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 23.806/08, que com fulcro no Protocolo ICMS nº 10/03 instituiu a emissão obrigatória de passes fiscais interestaduais eletrônicos - PFIe no SCIMT pelos contribuintes maranhenses.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 64 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nºs 10/03, 55/04, 19/06 e 68/08, de 4 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com as redações a seguir, os incisos II e III, ambos do art. 1º, do Decreto nº 23.806/08, de 16 de janeiro de 2008, renumerando-se os demais incisos com suas redações originais:

I - o inciso II do art. 1º:

"II - a partir de 1º de dezembro de 2008, para os contribuintes maranhenses: (Prot. ICMS 68/08).

a) fabricantes de automóveis, camionetes, utilitários, caminhões, ônibus e motocicletas;

b) fabricantes de cimento;

c) fabricantes, distribuidores e comerciante atacadista de medicamentos alopáticos para uso humano;

d) frigoríficos e atacadistas que promoverem as saídas de carnes frescas, refrigeradas ou congeladas das espécies bovinas, suínas, bufalinas e avícolas;

e) fabricantes de bebidas alcoólicas inclusive cervejas e chopes;

f) fabricantes de refrigerantes;

g) agentes que, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), vendam energia elétrica a consumidor ( continua ... )

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