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Dec. Est. MA 24.694/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.694 de 28.10.2008

DOE-MA: 28.10.2008

Prorroga prazo referente ao Decreto nº 22.518, de 06 de outubro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 10/81, 55/06, 77/07 e 90/08, de 4 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas até 31 de julho de 2009 as disposições contidas no Decreto nº 22.518, de 06 de outubro de 2006, com fulcro no Convênio ICMS nº 90, de 04 de julho de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 28 DE OUTUBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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