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Dec. Est. MA 24.693/08 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 24.693 de 28.10.2008

DOE-MA: 28.10.2008

Restabelece o prazo para opção do contribuinte de aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Estado do Maranhão e concede parcelamento e dispensa total e parcial de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, instituído pelo Decreto nº 23.714, de 07 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênio ICMS nºs 51/07, 120/07 e 124/08, de 26 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica restabelecido o prazo para opção do contribuinte de aderir ao Programa de que trata o Decreto nº 23.714, de 07 de dezembro de 2007, que não poderá exceder a 31 de dezembro de 2008 (Conv. ICMS nº 124/08).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO,

EM SÃO LUÍS, 28 DE OUTUBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.

JACKSON LAGO

Governador do Estado do Maranhão

ADERSON LAGO

Secretário-Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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