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Port. Sec. Rec. Est. - PB 170/08 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 170 de 27.10.2008

DOE-PB: 31.10.2008

Obs.: Rep. DOE de 07.11.2008

(Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e multas por servidor fiscal tributário, em exercício na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, nos termos em que menciona).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 12 da Portaria nº 80 de 21.10.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e considerando a necessidade de disciplinar a arrecadação de tributos estaduais relativa às operações e prestações de serviços com mercadorias em trânsito;

Considerando a importância de criar mecanismos de controle quanto ao pagamento do Documento de Arrecadação Estadual - DAR, emitido via sistema informatizado (DAR eletrônico) e DAR manual (modelo 3);

Considerando ser imprescindível o monitoramento do sistema ATF quanto à existência de DAR eletrônico com a situação de crédito tributário a recolher "em aberto" ou "a menor";

Considerando, finalmente, o dever do servidor fiscal tributário de certificar o pagamento do crédito tributário cobrado mediante DAR eletrônico com vencimento imediato, inclusive em local de trabalho servido por empresa prestadora do serviço de arrecadação, evitando-se a imputação de responsabilidade futura pelo falta de recolhimento do crédito tributário,

RESOLVE:

Art. 1º A arrecadação dos tributos e multas realizada pelo servidor fiscal tributário, em exercício na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito, deverá ser feita em espécie ou em cheque, pelo qual será responsável, quando não observadas as seguintes condições:

I - quanto ao emissor do cheque: ser contribuinte ativo, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba, além de se encontrar adimplente com todas as suas obrigações fiscais;

II - quanto ao cheque:

a) estar corretamente preenchido;

b) nominativo à Secretaria de Estado da Receita;

c) ( continua ... )

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