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Dec. Est. MS 12.642/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.642 de 30.10.2008

DOE-MS: 31.10.2008

Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 105/08, 108/08, 112/08 e 113/08, de 26 de setembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"Artigo 4º ...................

VI - Reagente para determinação de Toxoplasmose 3822.0090;

VII - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias 3822.0090;

VIII - Solução 1 para Sickle cell 3822.0090;

IX - Solução 2 para Sickle cell 3822.0090;

X - Solução 1 para beta thal 3822.0090;

XI - Solução 2 para beta thal 3822.0090;

XII - Solução de Lavagem Concentrada (wash) 402.1900;

XIII - Solução Intensifi cadora de Fluorecência (enhancement) 3204.9000;

XIV - Posicionador de Amostra 9026.9090;

XV - Frasco de Diluição (vessel) 9027.9099;

XVI - Ponteiras Descartáveis ( continua ... )

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