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IN SAT - BA 49/08 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 49 de 29.10.2008

DOE-BA: 31.10.2008

(Altera a Instrução Normativa nº 30, de 30 de maio de 2007, que adota para efeito de base de cálculo da antecipação tributária do ICMS relativo às operações subseqüentes com bebidas energéticas, os valores constantes de seu Anexo Único).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 61, inciso III, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO

1 - Fica acrescentado ao Anexo único da Instrução Normativa nº 30, de 30/05/2007, o seguinte item:

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOVALOR R$
39BEBIDAS ENERGÉTICAS (ESTIMULANTES) LATAS DE 261 ML ATÉ 500 ML
39.03Outras6,00

2 - O código 39 de que trata a Instrução Normativa nº 42/2006, que dispõe sobre a pauta fiscal de serviço de transportes, fica renumerado para o código 91.

3 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor cinco dias após a sua publicação.

Salvador, 29 de outubro de 2008.

Cláudio Meirelles Mattos

Superintendente de Administração ( continua ... )

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