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Dec. Est. BA 11.289/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.289 de 30.10.2008

DOE-BA: 31.10.2008

Procede à Alteração nº 108 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 101/08, 104/08, 105/08, 108/08, 112/08, 117/08 e 123/08, e Protocolos ICMS nºs 36/06, 33/08, 63/08 e 87/08,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso XIX do caput do art. 14:

"XIX - nas saídas internas de castanha de caju e mel de abelhas realizadas por produtores rurais, suas associações ou cooperativas.";

II - o inciso III do caput do art. 17 (Conv. ICMS 105/08):

"III - até 31/12/08, nas entradas dos remédios relacionados no Conv. ICMS 41/91, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela associação de pais e amigos dos excepcionais - APAE;";

III - os incisos I e II do caput do art. 77, mantida a redação de suas alíneas (Conv. ICMS 112/08):

"I - de 02/11/91 até 31/12/08, nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arroladas no anexo I do Conv. ICMS 52/91, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes ( continua ... )

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