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Res. Sec. Faz. SP 60/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 60 de 30.10.2008

DOE-SP: 31.10.2008

Disciplina a dispensa e a restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989 e no Decreto 53.352, de 26 de agosto de 2008, resolve:

Art. 1º O valor da restituição do IPVA, prevista no artigo 2º do Decreto 53.352, de 26 de agosto de 2008, caberá ao proprietário que constar no Cadastro de Contribuinte do IPVA na data em que for caracterizada a privação dos direitos de propriedade, desde que não constem débitos do imposto para a mesma pessoa, no período do evento e períodos anteriores.

Art. 2º A relação dos contribuintes com o respectivo valor da restituição será divulgada, até o dia 28 de fevereiro do exercício subseqüente ao da ocorrência do furto ou roubo, no site da Secretaria da Fazenda, www.fazenda.sp.gov.br, podendo ser consultada pelo contribuinte, conforme orientações constantes no mencionado site.

Art. 3º O valor da restituição será disponibilizado em parcela única, a partir do mês de março do exercício subseqüente ao da ocorrência do furto ou roubo, em 4 (quatro) lotes quinzenais, através do Sistema de Restituição Eletrônica instituído pela Resolução SF-30/2000, contendo:

I - no 1º (primeiro) lote, o relativo aos veículos furtados ou roubados no 1º (primeiro) trimestre do exercício da ocorrência do furto ou roubo;

II - no 2º (segundo) lote, o relativo aos veículos furtados ou roubados no 2º (segundo) trimestre do exercício da ocorrência do furto ou roubo;

III - no 3º (terceiro) lote, o relativo aos veículos furtados ou roubados no 3º (terceiro) trimestre do exercício da ocorrência do furto ou roubo;

IV - no 4º (quarto) lote, o relativo aos veículos furtados ou roubados no ( continua ... )

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