Decreto do Estado de S�o Paulo n� 53.632 de 30.10.2008 (Fixa calend�rio para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores

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Dec. Est. SP 53.632/08 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 53.632 de 30.10.2008

DOE-SP: 31.10.2008
Fixa calend�rio para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA relativamente ao exerc�cio de 2009 e o percentual de desconto para pagamento antecipado.

JOS� SERRA, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e considerando o disposto nos �� 2� e 4� do artigo 12 e � 2� do artigo 13 da Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com altera��es da Lei 9.459, de 16 de dezembro de 1996,
Decreta:
Art. 1� No exerc�cio de 2009, o Imposto sobre a Propriedade de Ve�culos Automotores - IPVA, em rela��o a qualquer ve�culo usado, poder� ser pago integralmente no m�s de janeiro com desconto correspondente a 3% (tr�s por cento), conforme segue:
I - tratando-se de ve�culos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN, at� os dias a seguir indicados, observado o n�mero final da placa:
final 1: 9 (nove);
final 2: 12 (doze);
final 3: 13 (treze);
final 4: 14 (quatorze);
final 5: 15 (quinze);
final 6: 16 (dezesseis);
final 7: 19 (dezenove);
final 8: 20 (vinte);
final 9: 21 (vinte e um);
final 0: 22 (vinte e dois);
II - em rela��o aos demais ve�culos, at� o dia 9 (nove).
Art. 2� O contribuinte poder� efetuar o pagamento do imposto referido no artigo 1� integralmente, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no m�s de fevereiro, conforme segue:
I - tratando-se de ve�culos sujeitos a registro e licenciamento perante o Departamento Estadual de Tr�nsito - DETRAN, at� os dias a seguir indicados, observado o n�mero final da placa:
final 1: 11 (onze);
final 2: 12 (doze);
final 3: 13 (treze);
final 4: 16 (dezesseis);
final 5: 17 (dezessete);
final 6: 18 (dezoito);
final 7: 19 (dezenove);
final 8: 20 (vinte);
final 9: 26 (vinte e seis);
final 0: 27 (vinte e sete);
II - em rela��o aos demais ve�culos, ( continua ... )

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