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Dec. Est. SP 53.629/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.629 de 30.10.2008

DOE-SP: 31.10.2008

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1º da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no Ajuste SINIEF-9, de 25 de outubro de 2007,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

I - o inciso VIII ao artigo 212-O:

"VIII - o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57." (NR);

II - o § 6º ao artigo 212-O:

"§ 6º Relativamente ao Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, de que trata o inciso VIII:

1 - será emitido exclusivamente, por contribuinte previamente credenciado pela Secretaria da Fazenda, em substituição aos seguintes documentos:

a) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

b) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

c) Conhecimento Aéreo, modelo 10;

d) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

e) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo ( continua ... )

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