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Dec. Est. SP 53.627/08 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 53.627 de 30.10.2008

DOE-SP: 31.10.2008

Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.


JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 59, 60 e 66-F, inciso III, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no Protocolo ICMS-41/08, de 4 de abril de 2008, com alteração do Protocolo ICMS-83/08, de 26 de setembro de 2008:

Decreta:

Art. 1º O estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso I do artigo 313-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, relativamente ao estoque de mercadorias existente no final do dia 31 de outubro de 2008, deverá (Lei 6.374/89, arts. 8º, XIV, e 60, I):

I - efetuar a contagem do estoque de:

a) correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias, classificadas na subposição 4010.3 ou no código 5910.0000 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

b) dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, classificados no código 8302.10.00 da Nomenclatura ( continua ... )

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