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Instr. DRM/SBC - SP 2/08 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 29.10.2008

DOM-São Bernardo do Campo: 31.10.2008

Dispõe sobre normas para expedição de Certidão de dados do Cadastro Fiscal Tributário.


O Diretor do Departamento da Receita, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei, especialmente aquela prevista no inciso I, do art. 3º, da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969; e

Considerando a disponibilização do serviço de expedição de certidão do Cadastro Fiscal Tributário na rede mundial de computadores "internet" e a necessidade de consolidação das normas atinentes à prestação desse serviço,

DETERMINA :

Art. 1º A certidão do Cadastro Fiscal Tributário poderá ser requerida:

I - via "internet", por intermédio de sistema eletrônico próprio da Administração Tributária;

II - através de formulário próprio da Administração Tributária, a ser protocolado na Seção de Tributação - SF-111 - Poupatempo São Bernardo.

§ 1º. A certidão a que se refere o caput deste artigo será expedida de acordo com os dados constantes no Cadastro Fiscal Tributário, colhidos por declaração do contribuinte ou de ofício, apurados pela repartição competente.

§ 2º. O Cadastro Fiscal Tributário é composto:

I - Cadastro Fiscal Mobiliário;

II - Cadastro Fiscal Imobiliário.

Art. 2º Fica dispensada de assinatura, a certidão requerida nos termos do inciso I, do artigo 1º, desta instrução.

§ 1º: Para comprovação da validade da certidão a que se refere o caput deste artigo, será expedido, no corpo da certidão, um número de chave de segurança.

§ 2º. A consulta para comprovação da validade da certidão poderá ser realizada através do site www.sf.saobernardo.sp.gov.br.

Art. 3º A certidão a que se refere o inciso II, do artigo 1º, desta instrução, deverá conter as assinaturas do servidor que a informou e do Chefe da Seção competente.

§ 1º. A certidão relativa ao Cadastro Fiscal Mobiliário será expedida pela Seção de ( continua ... )

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