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Res. SMF/Curitiba - PR 2/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 2 de 13.10.2008

DOM-Curitiba: 16.10.2008

Exclui do Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no casos que menciona.


A Comissão Especial de Revisão do Enquadramento do Simples Nacional em reunião realizada no dia 13 de outubro de 2008, na sede do Poder Executivo municipal e no uso das competências atribuídas pelo Decreto nº 939/2008, e em observância ao § 2º do artigo 21-A da Resolução CGSN nº 04 e § 13º artigo 6º, da Resolução CGSN nº 15, em conformidade com a Lei Complementar 123/2006,

RESOLVE :

I - Fica excluída do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a empresa que até a data de publicação desta resolução encontrar-se em situação irregular no cadastro municipal.

II - Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2009, conforme disposto no § 13 do artigo 6º, da Resolução CGSN nº 15 da Lei Complementar nº 123/2006.

III - Tornar-se-á sem efeito a exclusão na hipótese de regularização da inscrição municipal no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da notificação.

IV - A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de (30) dias, contados da data da ciência, impugnação nos termos dos artigos 92, 93 e 94 da Lei Complementar 40/2001 do Município de Curitiba.

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 13 de outubro de ( continua ... )

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