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Dec. Mun. Guarulhos/SP 25.865/08 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 25.865 de 30.10.2008

DOM-Guarulhos: 31.10.2008

Altera o Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, que regulamentou a Lei Municipal nº 5.986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ELÓI PIETÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e o que consta no processo administrativo nº 43.822/2003;

DECRETA :

Art. 1º Os artigos 117, 117A, 118, 119 e 120 do Decreto Municipal nº 22557, de 29 de março de 2004, passam a viger com a seguinte redação:

"Art. 117. Salvo disposição especial diversa, é considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que:

I - omita indicação determinada na legislação;

II - não guarde exigência ou requisito previsto na legislação;

III - contenha declaração inexata, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza;

IV - apresente divergência entre dados constantes de suas diversas vias;

V - seja emitido por quem não esteja inscrito ou, se inscrito, esteja com sua inscrição encerrada de ofício;

VI - que não corresponda, efetivamente, a uma operação ( continua ... )

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