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Lei DF 4.171/08 - Lei do Distrito Federal nº 4.171 de 08.07.2008

DO-DF: 09.07.2008

Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado "NÃO IMPORTUNE!", e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 4º da Lei nº 4.233 de 28.10.2008.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado "NÃO IMPORTUNE!".

Art. 2º O cadastro "NÃO IMPORTUNE!" tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou os estabelecimentos que se utilizam desse serviço efetuem ligações telefônicas não autorizadas para os consumidores nele inscritos.

Art. 3º Compete ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - PROCON-DF fiscalizar o cumprimento desta Lei, estabelecer os critérios de divulgação do cadastro, bem como criar os mecanismos necessários à sua implementação.

§ 1º No ato da inscrição, o usuário deverá fornecer as seguintes informações:

I - nome;

II - documento de identificação original com cópia;

III - CPF;

IV - endereço;

V - CEP;

VI - telefone a ser cadastrado, acompanhado por comprovante de propriedade da(s) linha(s);

VII - e-mail.

§ 2º Após o registro dos dados, o consumidor receberá uma senha para possíveis alterações no cadastro.

Art. 4º A partir do 30º (trigésimo) dia do ingresso do consumidor no cadastro "NÃO IMPORTUNE!", as empresas que prestam os serviços relacionados no art. 2º não poderão efetuar ligações telefônicas destinadas às pessoas nele inscritas.

§ 1º As empresas referidas neste artigo deverão acessar o cadastro "NÃO IMPORTUNE!", a fim de tomar conhecimento dos consumidores inscritos.

§ 2º Enquanto vigorar a relação de consumo, as empresas que mantiverem operações econômicas com o usuário cadastrado ficam excluídas das vedações de que trata o caput, ( continua ... )

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