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Lei DF 4.233/08 - Lei do Distrito Federal nº 4.233 de 28.10.2008

DO-DF: 30.10.2008

Introduz alteração na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e na Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, que Dispõe sobre o regime de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, fica alterada como segue:

I - fica acrescentado o § 4º ao art. 18 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

§ 4º Fica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma que resulte na aplicação do percentual de 10% (dez por cento) nas operações relativas aos serviços de comunicação prestados a central de atendimento telefônico na modalidade denominada call center, listados no regulamento.".

II - fica acrescentado o número "18" à alínea "d" do inciso II do art. 18, com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

18) vidros planos, ainda que beneficiados, temperados ou laminados, classificados nas posições 7003, 7005 e 7007 da NBM/SH.".

Art. 2º O inciso II do art. 3º da Lei nº 4.160, de 13 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

II - com mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária por convênio ou protocolo, exceto nas operações ( continua ... )

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