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IN SMF/Porto Alegre-RS 4/08 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 4 de 29.10.2008

DOM-Porto Alegre: 30.10.2008

Estabelece procedimentos para o preenchimento e o envio das Declarações de Operações Imobiliárias do Município (DOIM) pelos sujeitos passivos obrigados nos termos do § 4º do art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 197, de 21 de março de 1989.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os incisos I e IV do artigo 1º do Decreto nº 15.306, de 21 de setembro de 2006,

DETERMINA :

Art. 1º Os sujeitos passivos obrigados a entregar a Declaração de Operações Imobiliárias do Município de Porto Alegre (DOIM), nos termos do que estabelece o art. 1º do Decreto nº 15.306, de 21 de setembro de 2006, combinado com o § 4º do art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 197, de 21 de março de 1989, para atendimento da obrigação referida deverão observar as disposições dessa Instrução Normativa.

Art. 2º A entrega da DOIM contendo a relação completa das transações imobiliárias ocorridas no mês será feita até o último dia útil do mês seguinte e dar-se-á por meio de arquivo texto, com "lay-out" especificado nesta Instrução Normativa e enviado através do site https://www.prefpoa.com.br/doim/login.asp.

Art. 3º Os arquivos contendo dados de DOIM devem estar em formato texto do DOS (Caracteres ASCII, tendo no final de cada registro caracteres de controle CR + LF e no final do último registro CR + LF + FINAL DE ARQUIVO), com dados de tamanho fixo, e linhas de 260 posições.

§ 1º. Quanto ao alinhamento dos campos, deverá ser respeitado o que segue:

I - os campos numéricos deverão ser alinhados à direita e preenchidos com zeros à esquerda, quando for ( continua ... )

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