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Dec. Est. BA 11.288/08 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 11.288 de 29.10.2008

DOE-BA: 30.10.2008

Altera o Regulamento do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC, aprovado pelo Decreto nº 10.456, de 17 de setembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º O art. 4º do Regulamento do Programa Estadual de Incentivos à Inovação Tecnológica - INOVATEC, aprovado pelo Decreto nº 10.456, de 17 de setembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviços de comunicação tomados por beneficiários do Programa poderá ser reduzida, de acordo com o grau de aderência da inovação proposta às áreas temáticas consideradas prioritárias para o Estado da Bahia, nos seguintes percentuais:

I - 50% quando o grau de aderência da inovação tiver nota 1;

II - 70% quando o grau de aderência da inovação tiver nota 2;

III - 90% quando o grau de aderência da inovação tiver nota 3.

§ 1º O percentual de redução de base de cálculo será definido em resolução expedida pelo Conselho Deliberativo do INOVATEC, devendo ser discriminados os tipos de serviço, seus respectivos prestadores, o volume mensal de dados e voz a serem transferidos e o valor máximo das prestações de serviço passível de incentivo.

§ 2º A redução a que se refere este artigo não se aplica a projetos voltados para a comercialização de transmissão de dados e voz.".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de ( continua ... )

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