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Dec. 6.621/08 - Dec. - Decreto nº 6.621 de 29.10.2008

D.O.U.: 30.10.2008

Altera o Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 84, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 e no inciso III do § 4º do art. 153, da Constituição, e nas Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.250, de 27 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º (...)

(...)

II - três representantes de Municípios ou Distrito Federal.

(...)" (NR)

"Artigo 10. (...)

I - à protocolização, pelo Município ou pelo Distrito Federal, do termo de opção; e

( continua ... )

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