Decreto n� 6.621 de 29.10.2008 (Altera o Decreto n� 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comit� Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -

Dec. 6.621/08 - Dec. - Decreto n� 6.621 de 29.10.2008

D.O.U.: 30.10.2008
Altera o Decreto n� 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comit� Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e disp�e sobre a forma de op��o de que trata o inciso III do � 4� do art. 153 da Constitui��o, pelos Munic�pios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscaliza��o e cobran�a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso IV do art. 84, e tendo em vista o disposto no inciso XXII do art. 37 e no inciso III do � 4� do art. 153, da Constitui��o, e nas Leis n�s 5.172, de 25 de outubro de 1966 - C�digo Tribut�rio Nacional - CTN, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.250, de 27 de dezembro de 2005,
DECRETA:
Art. 1� O Decreto n� 6.433, de 15 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 2� (...)
(...)
II - tr�s representantes de Munic�pios ou Distrito Federal.
(...)" (NR)
"Artigo 10. (...)
I - � protocoliza��o, pelo Munic�pio ou pelo Distrito Federal, do termo de op��o; e
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, clique aqui e cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.