x
x
x
Res. SMF-RJ 2.556/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.556 de 29.10.2008

DOM-Rio de Janeiro: 30.10.2008

Obs.: Ret. DOM de 09.12.2008

Altera a Resolução SMF nº 2.516, de 03 de agosto de 2007, que modifica o Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são pertinentes,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam alteradas as Cláusulas 3.3.3.5, 3.4.1, 3.4.2, 3.4.3, 6.1 e Sétima do Anexo à Resolução SMF nº 2.516, de 03 de agosto de 2007, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula 3.3.3.5. Caso o meio magnético encaminhado apresente algum tipo de inconsistência, que gere a rejeição integral do arquivo, fica o BANCO obrigado a reenviá-lo no prazo de 24 horas, contado da comunicação do fato pela Diretoria de Registro de Receitas ou pela Diretoria de Operações da IPLANRIO, sob pena de incidência das penalidades previstas na Cláusula 10.1.1."

"Cláusula 3.4.1. Fica obrigado o BANCO a encaminhar até o 2º (segundo) dia útil após a data dos recebimentos, os registros de arrecadação referidos no sub-item 3.3.1 através de transmissão de dados, utilizando o serviço Apus Client da empresa AccesStage Tecnologia Ltda., conforme disposto no Anexo V."

"Cláusula 3.4.2. No caso de envio de meio magnético e dos documentos dentro do padrão, sub-item 3.3.3.4, entregar, na IPLANRIO - Empresa Municipal de Informática S.A na Avenida Presidente Vargas nº 3131, sala 512 ou em outro local definido pela Superintendência do Tesouro Municipal, a funcionário autorizado e sob protocolo, até às 14 horas do 2º (segundo) dia útil após a data de pagamento."

"Cláusula 3.4.3 Os documentos sem código de barras e os descritos na Cláusula 3.3.3.4.b, deverão ser entregues, na IPLANRIO - Empresa Municipal de Informática S. A na Avenida Presidente Vargas nº 3131, sala 512, ou em outro local definido pela Superintendência do Tesouro Municipal, a funcionário autorizado e sob protocolo, até às 14 horas do 4º (quarto)dia útil após a data de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?