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LC Câm. Munic./Maringá - PR 552/04 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - Câm. Munic./Maringá - PR nº 552 de 21.12.2004

DOM-Maringá: 21.12.2004

Dispõe sobre as alíquotas e valores dos tributos municipais, os valores das taxas e das multas constantes das legislações tributária, sanitária e outras previstas pela legislação municipal e as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2005.


 
Esta LC foi revogada pelo art. 22 da LC nº 627, de 25.09.2006.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR.

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Complementar Municipal nº 505/2003, que dispõe sobre a legislação tributária do Município de Maringá, no Código Sanitário Municipal e nas demais leis municipais em vigor, define as alíquotas e valores dos tributos municipais, os valores das taxas e das multas previstas na legislação tributária e em outras leis municipais e as condições de pagamento para o exercido de 2005.

CAPITULO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana relativo ao exercício de 2005 será calculado com a aplicação das seguintes alíquotas:

I - 1,0% (um por cento) sobre a base de cálculo dos imóveis localizados nas regiões constantes na relação número 1 do Anexo I desta Lei;

II - 0,6% {zero vírgula seis por cento) sobre a base de cálculo dos imóveis localizados nas regiões constantes na relação número 2 do Anexo I desta Lei;

III - 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre a base de cálculo dos imóveis localizados nas regiões constantes na relação número 3 do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. A base de cálculo dos imóveis é aquela definida pela ( continua ... )

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