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LC Câm. Munic./Maringá - PR 551/04 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - Câm. Munic./Maringá - PR nº 551 de 21.12.2004

DOM-Maringá: 21.12.2004

Edita a Planta Genérica de Valores de Edificações e de Terrenos do Município de Maringá.


 
Esta LC foi revogada pelo art. 22 da LC nº 627, de 25.09.2006.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar Municipal nº 505/2003, edita em seu Anexo 1 a Planta Genérica de Valores de Edificações a de Terrenos do Município de Maringá, expressa em reais, para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, relativo ao exercício de 2005.

Parágrafo único. Os valores estabelecidos na Planta Genérica também serão utilizados para cálculo do valor venal dos loteamentos aprovados após a publicação desta Lei.

Art. 2º Para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2005, o valor venal estabelecido na Planta Genérica sofrerá redução de 30% (trinta por cento), constituindo a base de cálculo do imposto sobre a qual se aplicam as alíquotas estabelecidas em lei complementar.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se a Lei Complementar Municipal nº 443, de 20 de dezembro de 2002, e demais disposições em contrário ( continua ... )

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