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LC Câm. Munic./Maringá - PR 443/02 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - Câm. Munic./Maringá - PR nº 443 de 17.12.2002

DOM-Maringá: 23.12.2002

Edita a Planta Genérica de Valores de Edificações e de Terrenos do Município de Maringá.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 5º da LC nº 551, de 21.12.2004 .

A Câmara Municipal de Maringá, Estado do Paraná, aprovou a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Esta Lei, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar Municipal nº 442/2002, edita em seu Anexo I a Planta Genérica de Valores de Edificações e de Terrenos do Município de Maringá, expressa em reais, para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana relativo ao exercício de 2003.

Parágrafo único. Os valores estabelecidos na Planta Genérica também serão utilizados para cálculo do valor venal dos loteamentos aprovados após a publicação desta Lei.

Art. 2º Para efeito do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2003, o valor venal estabelecido na Planta Genérica sofrerá redução de 30% (trinta por cento), constituindo a base de cálculo do imposto Sobre a qual se aplicam as alíquotas estabelecidas em lei complementar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Plenário Vereador Ulisses Bruder, 17 de dezembro de 2002.

WALTER GUERLLES

Presidente

PAULO MANTOVANI

1º Secretário

ANEXO

( continua ... )

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