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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 10.437/92 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 10.437 de 27.10.1992

DOM-Porto Alegre: 28.10.1992

(Declara ponto facultativo o dia 28 de outubro - Dia do Funcionário Público, e revoga o Decreto nº 10.431 de 22 de outubro de 1992, que exclui dia de ponto facultativo.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º É declarado ponto facultativo no Município e Porto Alegre o expediente do dia 30 de outubro.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da OS nº 9, de 08.10.2015.

Redação Antiga: "Art. 1º É declarado ponto facultativo no Município e Porto Alegre o expediente do dia 28 de outubro."

Art. 2º As disposições do presente Decreto aplicam-se às Autarquias Municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de outubro de 1992.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 10.431, de 22 de outubro de 1992 .

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de outubro de 1992.

Olivio Dutra

Prefeito.

Registre-se e publique-se

Jorge Santos Buchabqui

Secretário Municipal de Administração

Hélio Corbellini

Secretário do Governo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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