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Res. Sec. Faz. SP 58/08 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 58 de 24.10.2008

DOE-SP: 29.10.2008

Institui sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007,

resolve:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do regulamento anexo, sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo para:

I - pessoa natural ou condomínio edilício, que tenha adquirido mercadoria, bens ou serviços, e que esteja devidamente identificada no respectivo Documento Fiscal Eletrônico;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 69 de 09.10.2009.

Redação Antiga: "I - pessoa natural, consumidora final, identificada em Documento Fiscal Eletrônico;"

II - entidade prevista no inciso IV do artigo 4º da Lei 12.685/07, que:

 
A redação do caput deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 88 de 02.12.2014.

Redação Anterior: "II - entidade paulista de assistência social, sem fins lucrativos, cadastrada na Secretaria da Fazenda, que:"

a) seja consumidora final, identificada em Documento Fiscal Eletrônico; ou

b) tenha sido indicada como favorecida pelo crédito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, no caso de o Documento Fiscal Eletrônico não indicar o nome do consumidor.

Art. 2º A manifestação de concordância com o regulamento, um dos requisitos para participar do sorteio, poderá ser realizada:

I - pela pessoa natural ou condomínio edilício, por meio da Internet (endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br), mediante utilização de senha de acesso, a partir da data da publicação desta ( continua ... )

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