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Res. SMF/Curitiba - PR 1/08 - Res. - Resolução SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 1 de 03.10.2008

DOM-Curitiba: 09.10.2008

Dispõe sobre o deferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional, a partir da data da opção, para microempresas e empresas de pequeno porte que ingressaram com processo administrativo, nos casos que menciona.


A Comissão Especial de Revisão do Enquadramento do Simples Nacional no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 939/08, em reunião realizada no dia 03 de outubro de 2008, observando a garantia de um regime tributário simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte previsto na Constituição Federal e regulamentado na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos preceitos constantes em seus artigos 5º e 7º e, ainda o disposto na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 23, de 13 de novembro de 2007 e do Comunicado expedido pela Secretaria Executiva do Simples Nacional,

RESOLVE :

I - As microempresas e empresas de pequeno porte, que ingressaram com processo administrativo de revisão do indeferimento de sua opção no Simples Nacional e que até a data de publicação desta Resolução não apresentem débitos tributários, assim entendidos os créditos constituídos cuja exigibilidade não esteja suspensa e não possuam pendências cadastrais, principalmente atividades vedadas, terão os seus pedidos de inclusão deferidos a partir da data da opção, efetuada nos temos da Resolução CGSN nº 04;

II - Não se aplica o item I, para as empresas em início de atividade, em conformidade com o disposto no § 6º do artigo 7º da Resolução CGSN nº 04.

Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 03 de outubro de ( continua ... )

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