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IN MAPA 10/04 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 10 de 06.05.2004

D.O.U.: 12.05.2004

(Aprova as disposições sobre a classificação e os registros de estabelecimentos e produtos, as exigências e critérios para embalagem, rotulagem, propaganda e para prestação de serviço).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 51 da Instrução Normativa nº 53 de 23.10.2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições contidas o Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Art. 3º do Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo Administrativo no 21000.002021/2004-71, resolve:

Art. 1º Aprovar as disposições sobre a classificação e os registros de estabelecimentos e produtos, as exigências e critérios para embalagem, rotulagem, propaganda e para prestação de serviço, bem como os procedimentos a serem adotados na inspeção e fiscalização da produção, importação, exportação e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes, destinados à agricultura.

Art. 2º Delegar competência ao Secretário de Apoio Rural e Cooperativismo para baixar normas relativas às especificações e garantias dos produtos, às tolerâncias, ao cadastramento e credenciamento, a outras exigências relativas ao registro de estabelecimento e produto, bem como critérios e procedimentos a serem adotados na inspeção e fiscalização.

CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO E DO REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS

Seção I
Da Classificação dos Estabelecimentos

Art. 3º Os estabelecimentos que produzam, comercializem, importem e exportem fertilizantes, corretivos, inoculantes e biofertilizantes serão classificados conforme as seguintes categorias e atividades:

I - CATEGORIA I - Produtor de Fertilizante Mineral:

a) atividade A: Produtor de fertilizante simples;

b) atividade B: Produtor de fertilizante ( continua ... )

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