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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 30.024/08 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 30.024 de 28.10.2008

DOM-Rio de Janeiro: 29.10.2008

(Revoga o art. 4º do Decreto nº 24.734 de 20 de outubro de 2004, que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos, no âmbito do Município, e dos depósitos efetuados na esfera administrativa)


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor:

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Art. 4º do Decreto nº 24.734 de 20 de outubro de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2008 - 444º ano da fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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