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Dec. Est. MS 12.640/08 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.640 de 24.10.2008

DOE-MS: 28.10.2008

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Ajuste SINIEF 08, de 4 de julho de 2008,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar, na sua parte geral, com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 7º ..............

I - ...................

a) com a finalidade de demonstração, mostruário ou para utilização em treinamento sobre o uso dos mesmos; (NR)

....................

§ 1º ..................

I - nos casos do inciso I do caput, retornem ao estabelecimento remetente, no prazo de:

a) noventa dias, contados da data da remessa, no caso de operação com mostruário ou para utilização em treinamento sobre o uso dos mesmos;

b) sessenta dias, contados da data da remessa, nos demais casos; (NR)

.....................

§ 5º Tratando-se de depósito, em operações interestaduais, o benefício depende da existência de Protocolo firmado com a unidade da Federação onde se localiza o estabelecimento ( continua ... )

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