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Lei Est. AC 2.026/08 - Lei do Estado do Acre nº 2.026 de 23.10.2008

DOE-AC: 24.10.2008

Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operações de crédito junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e a abrir créditos adicionais para o Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Acre - PROACRE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, FAÇO SABER que a Assembléia legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado, nos termos desta lei, a contratar com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operações de crédito até o limite, de US$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de dólares americanos), incluindo contrapartida estadual, a serem aplicados no Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Acre - PROACRE.

Art. 2º Os recursos do empréstimo decorrente desta lei destinar-se-ão as áreas de saúde, educação e produção, objetivando promover a inclusão social associada ao desenvolvimento econômico comunitário sustentável de famílias acreanas localizadas em Zonas de Atendimento Prioritário - ZAPs, considerando a provisão de serviços básicos segurança alimentar; ampliação e modernização de serviços para o desenvolvimento socioeconômico sustentável; promoção da inclusão social e o empreendedorismo; fortalecimento e modernização da capacidade das instituições envolvidas; e, gestão e avaliação do Programa.

Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a oferecer em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as quotas próprias a que se refere à alínea "a" do inciso I, e inciso II do art. 159, da Constituição Federal, os recursos que venham a substituir o Fundo de Participação dos Estados - FPE e, ainda, no caso de insuficiência dos recursos já mencionados, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, ou outras garantias admitidas em direito, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei.

Art. 4º O Poder Executivo Estadual fará incluir, no vigente Orçamento Geral do Estado, e nos orçamentos estaduais subseqüentes, dotações indispensáveis ao cumprimento das obrigações com os pagamentos do principal e acessórios do contrato firmado em decorrência desta lei.

Art. 5º Fica Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, em qualquer tempo, com cobertura no produto das operações e nos limites mencionados nesta lei, destinados a atender despesas decorrentes.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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